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2013/06/26

Magalhães e Silva é o primeiro subscritor da Petição dos profissionais do foro sobre a data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que pode ser subscrita em

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=P2013N70195, cujo texto integral é o seguinte:

"Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia da República, Ex.mo Senhor Primeiro Ministro:
O Código de Processo Civil, na versão da Lei nº 41/2013, foi publicado, hoje, no Diário da República, para entrar em vigor no próximo dia 01 de setembro. Trata-se de uma vacatio legis obviamente inaceitável, perante uma medida legislativa que, partindo da lei processual civil vigente, elimina cerca de quatrocentos artigos, introduz mais de uma centena de regras integralmente novas e altera centenas de disposições. Independentemente dos méritos ou deméritos desta medida legislativa, certo é que a qualidade e celeridade da administração da Justiça vão depender, necessariamente, da boa e informada aplicação da nova lei, que, pela sua natureza, e pelas remissões de que é objeto, constituirá direito processual geral e comum. Pouco mais de dois meses de vacatio legis, mesmo considerando que integram as férias judiciais, revelam-se manifestamente insuficientes para apreender e tornar operativas todas as modificações introduzidas, pondo em sério risco, por largo tempo, a boa administração da Justiça. Para obviar a esta situação, vêm os signatários, todos profissionais do foro, dirigir esta petição a Vossas Excelências, para que seja promovida a alteração do prazo de vacatio legis do novo Código, em termos de a data da sua entrada em vigor ser fixada para 01 de janeiro de 2014.
Manuel Magalhães e Silva, Advogado (ms@jsms.pt)"

2013/06/03

Magalhães e Silva publica crónica semanal:

"Depois da intensa dramatização de rutura iminente, protagonizada por Passos Coelho/Paulo Portas, semanas atrás, acabou por ficar claro que quem, como eu, concluiu que Portas tinha borregado, enganou-se. Está agora estabelecido que o CDS sairá do Governo, ou romperá mesmo a coligação, se passar à prática a TSU dos reformados.

Acontece que este quadro aparece assim pintado, quando a execução orçamental do 1º trimestre contém os piores presságios sobre o défice em 2013 e se multiplicam comentários e sugestões de que um 2º resgate será inevitável.

Tarda, assim, o debate político sobre o tema, para podermos ir sabendo se tem de ser assim, ou se está apenas em marcha o reforço das políticas de austeridade, sem nenhuma abertura para prazos, taxas e investimento.

É que as sucessivas provocações do PSD ao CDS parecem dirigidas à rutura da coligação, a preceder um 2º resgate, imputado, então, ao partido menor.

Como tudo isto cheira a já visto, cuide-se o CDS e cuidemo-nos nós, antes que a banca alemã venha cá reforçar as garantias de que será paga."