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2013/06/26

Magalhes e Silva o primeiro subscritor da Petio dos profissionais do foro sobre a data de entrada em vigor do novo Cdigo de Processo Civil, que pode ser subscrita em

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=P2013N70195, cujo texto integral o seguinte:

"Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia da Repblica, Ex.mo Senhor Primeiro Ministro:
O Cdigo de Processo Civil, na verso da Lei n 41/2013, foi publicado, hoje, no Dirio da Repblica, para entrar em vigor no prximo dia 01 de setembro. Trata-se de uma vacatio legis obviamente inaceitvel, perante uma medida legislativa que, partindo da lei processual civil vigente, elimina cerca de quatrocentos artigos, introduz mais de uma centena de regras integralmente novas e altera centenas de disposies. Independentemente dos mritos ou demritos desta medida legislativa, certo que a qualidade e celeridade da administrao da Justia vo depender, necessariamente, da boa e informada aplicao da nova lei, que, pela sua natureza, e pelas remisses de que objeto, constituir direito processual geral e comum. Pouco mais de dois meses de vacatio legis, mesmo considerando que integram as frias judiciais, revelam-se manifestamente insuficientes para apreender e tornar operativas todas as modificaes introduzidas, pondo em srio risco, por largo tempo, a boa administrao da Justia. Para obviar a esta situao, vm os signatrios, todos profissionais do foro, dirigir esta petio a Vossas Excelncias, para que seja promovida a alterao do prazo de vacatio legis do novo Cdigo, em termos de a data da sua entrada em vigor ser fixada para 01 de janeiro de 2014.
Manuel Magalhes e Silva, Advogado (ms@jsms.pt)"

2013/06/03

Magalhes e Silva publica crnica semanal:

"Depois da intensa dramatizao de rutura iminente, protagonizada por Passos Coelho/Paulo Portas, semanas atrs, acabou por ficar claro que quem, como eu, concluiu que Portas tinha borregado, enganou-se. Est agora estabelecido que o CDS sair do Governo, ou romper mesmo a coligao, se passar prtica a TSU dos reformados.

Acontece que este quadro aparece assim pintado, quando a execuo oramental do 1 trimestre contm os piores pressgios sobre o dfice em 2013 e se multiplicam comentrios e sugestes de que um 2 resgate ser inevitvel.

Tarda, assim, o debate poltico sobre o tema, para podermos ir sabendo se tem de ser assim, ou se est apenas em marcha o reforo das polticas de austeridade, sem nenhuma abertura para prazos, taxas e investimento.

que as sucessivas provocaes do PSD ao CDS parecem dirigidas rutura da coligao, a preceder um 2 resgate, imputado, ento, ao partido menor.

Como tudo isto cheira a j visto, cuide-se o CDS e cuidemo-nos ns, antes que a banca alem venha c reforar as garantias de que ser paga."